Aplicação Móvel da Clínica Veterinária de São Gonçalo
Última atualização: dezembro de 2025
A presente aplicação móvel é propriedade e operada por Machadinho, Medeiros & Costa – Actividades Veterinárias, Lda., com o nome comercial Clínica Veterinária de São Gonçalo, pessoa coletiva com o NIF 510782450, com sede na Rua João Francisco Cabral, n.º 21, 9500-209 Ponta Delgada, Açores, Portugal. Para qualquer questão relacionada com a aplicação, os utilizadores podem contactar-nos através do endereço eletrónico geral@cvsg.pt.
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da aplicação móvel da Clínica Veterinária de São Gonçalo, incluindo todas as suas funcionalidades: loja online, área de cliente, gestão de animais de estimação, agendamento de consultas, consulta de histórico clínico e faturação, e sistema de lembretes. A utilização da aplicação implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade.
O acesso às funcionalidades da aplicação requer o registo prévio do utilizador. O registo está reservado a pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de registo e a manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. O utilizador é o único responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta. Em caso de suspeita de utilização não autorizada da conta, o utilizador deve notificar imediatamente a Clínica Veterinária de São Gonçalo através do endereço geral@cvsg.pt. A Clínica reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos e Condições.
A área de cliente permite ao utilizador aceder ao histórico de consultas dos seus animais de estimação, consultar e descarregar faturas, e agendar consultas na Clínica Veterinária de São Gonçalo. As informações clínicas disponibilizadas têm caráter meramente informativo e não substituem uma consulta veterinária presencial.
O utilizador pode adicionar, editar e gerir informações relativas aos seus animais de estimação na aplicação. O utilizador é responsável pela veracidade e atualização dos dados introduzidos sobre os seus animais. A aplicação disponibiliza lembretes automáticos para vacinação, desparasitação e outras datas relevantes, configurados com base nas informações fornecidas pelo utilizador e nos registos clínicos da Clínica. Os lembretes são enviados a título informativo e não substituem o aconselhamento veterinário profissional.
O utilizador pode agendar consultas através da aplicação, sujeitas à disponibilidade da Clínica. A confirmação do agendamento será comunicada ao utilizador através da aplicação ou por outro meio de contacto fornecido. O utilizador deve cancelar ou reagendar consultas com a maior antecedência possível. A Clínica reserva-se o direito de implementar políticas de cancelamento, incluindo eventuais penalizações por faltas repetidas sem aviso prévio, das quais o utilizador será previamente informado.
A loja online comercializa rações, areias para animais, acessórios e produtos antiparasitários. Não são comercializados medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária através da aplicação.
Todos os preços apresentados na aplicação incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo aplicável o preço em vigor no momento da confirmação da encomenda.
A submissão de uma encomenda constitui uma proposta de aquisição dos produtos selecionados. O contrato de compra e venda considera-se celebrado com a confirmação da encomenda pela Clínica. A Clínica reserva-se o direito de recusar encomendas em caso de indisponibilidade de stock, erro no preço ou informação do produto, ou suspeita de fraude.
Os métodos de pagamento disponíveis são transferência bancária e pagamento na entrega (em numerário ou por terminal de pagamento automático). No caso de pagamento por transferência bancária, a encomenda será processada após confirmação da receção do pagamento.
As entregas são realizadas exclusivamente no arquipélago dos Açores. O prazo e custo de entrega serão determinados e comunicados ao cliente em função da localização de entrega, sendo acordados previamente com o cliente antes da expedição. A Clínica compromete-se a envidar os melhores esforços para cumprir os prazos acordados, não sendo responsável por atrasos causados por fatores externos ao seu controlo.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de receção dos produtos, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão à Clínica através do endereço geral@cvsg.pt, identificando claramente os produtos a devolver. Os produtos devem ser devolvidos no estado original, sem terem sido utilizados, e na embalagem original sempre que possível. Os custos de devolução são suportados pelo consumidor. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção dos produtos devolvidos, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
O direito de livre resolução não se aplica a produtos selados que não sejam passíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega, bem como a produtos que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorar rapidamente.
Os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Em caso de falta de conformidade do produto, o consumidor pode solicitar a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais.
Todos os conteúdos da aplicação, incluindo textos, imagens, gráficos, logótipos, ícones e software, são propriedade da Clínica Veterinária de São Gonçalo ou dos respetivos titulares de direitos, estando protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e direitos de autor. É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou utilização dos conteúdos para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da Clínica.
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável. Os dados pessoais recolhidos são utilizados para a gestão da conta de utilizador, processamento de encomendas, prestação de serviços veterinários, envio de lembretes e comunicações relacionadas com os serviços, e cumprimento de obrigações legais. Para informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, o utilizador deve consultar a Política de Privacidade disponível na aplicação. Para exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade ou oposição ao tratamento, o utilizador pode contactar-nos através do endereço geral@cvsg.pt.
A Clínica Veterinária de São Gonçalo envida os melhores esforços para assegurar o funcionamento contínuo e seguro da aplicação, não garantindo, contudo, a sua disponibilidade ininterrupta. A Clínica não será responsável por danos decorrentes de interrupções, falhas técnicas, vírus informáticos ou outros elementos nocivos, salvo em caso de dolo ou negligência grave. As informações clínicas disponibilizadas na aplicação têm caráter meramente informativo e não substituem uma consulta veterinária presencial.
Ao utilizar a aplicação, o utilizador consente em receber notificações relacionadas com os serviços, incluindo lembretes de vacinação e desparasitação, confirmações de agendamento, informações sobre o estado de encomendas, e comunicações de serviço relevantes. O utilizador pode gerir as suas preferências de notificação nas definições da aplicação.
A Clínica reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos utilizadores através da aplicação e entrarão em vigor na data da sua publicação. A continuação da utilização da aplicação após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos e Condições.
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da utilização da aplicação ou da aquisição de produtos, as partes podem recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis. O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Sem prejuízo do recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios, será competente o foro da comarca do domicílio do consumidor.
Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito. A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento posterior.
Para quaisquer questões, sugestões ou reclamações relacionadas com a aplicação, os utilizadores podem contactar-nos através de:
Clínica Veterinária de São Gonçalo Rua João Francisco Cabral, n.º 21 9500-209 Ponta Delgada, Açores Email: geral@cvsg.pt
Data de entrada em vigor: dezembro de 2025